PRESIDENTE LULA REGULAMENTA LEI PAUL SINGER EM EVENTO NACIONAL COM CATADORES

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) o Decreto nº 12.784, que regulamenta a Lei nº 15.068/2024, conhecida como Lei Paul Singer. A medida concretiza as diretrizes para empreendimentos da economia solidária, institui a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (SINAES), representando um avanço histórico para o setor.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (19), durante as comemorações do Natal dos Catadores e Catadoras, em São Paulo. A regulamentação era aguardada pelo setor desde a sanção da lei, em dezembro de 2024, e ficou sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes).

A Lei Paul Singer, que homenageia o renomado economista e entusiasta do cooperativismo, estabelece um marco legal para um setor que envolve milhares de empreendimentos econômicos coletivos, como cooperativas, associações, grupos produtivos e redes de colaboração, baseados nos princípios da autogestão, cooperação, comércio justo e sustentabilidade.

Durante as celebrações do Dia Nacional e Internacional da Economia Solidária, em 15 de dezembro, o secretário nacional da Senaes, Gilberto Carvalho, já havia sinalizado a expectativa de que o decreto fosse assinado ainda este ano, cumprindo um compromisso do governo para 2025.

“É com muita alegria e graças a um trabalho coletivo que entregamos o texto do decreto de regulamentação. Esse processo contou com a participação do Conselho e do Fórum Nacional de Economia Popular e Solidária”, destacou Carvalho, ressaltando o caráter democrático e participativo da construção da norma.

A publicação do decreto é considerada um marco essencial para a efetividade da lei. Sem a regulamentação, muitos dispositivos legais não poderiam ser implementados na prática. Agora, ficam estabelecidos os procedimentos para:

A estruturação e o funcionamento do Sistema Nacional de Economia Solidária (SINAES), que integrará ações entre União, estados e municípios.

Os critérios para reconhecimento e apoio aos empreendimentos econômicos solidários (EES).

As diretrizes para acesso a linhas de crédito, fomento, capacitação e compras públicas destinadas a estes empreendimentos.

A consolidação de uma política de Estado para o setor, indo além de programas de governo isolados.

Com o decreto em vigor, espera-se que a Senaes/MTE inicie a operacionalização do SINAES e das ferramentas previstas na lei. O movimento de economia solidária, que há décadas reivindicava um marco regulatório, comemora a conquista, mas sinaliza que a atenção agora se voltará para a efetiva aplicação da política e a garantia de recursos orçamentários adequados.

A regulamentação é vista como um passo fundamental para fortalecer uma economia mais inclusiva e democrática, gerando trabalho e renda a partir de princípios colaborativos e de justiça social.

Para consultar a íntegra do Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025, (https://www.in.gov.br/).

Para consultar a Lei Paul Singer, nº 15.068/2024, (https://www.in.gov.br/).