29 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

No dia 13 de julho de 1990 era sancionado o maior marco legal e regulatório dos direitos humanos das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA reconhece juridicamente crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Somando aproximadamente cerca de 65 milhões de pessoas em nosso país, de acordo com o VI Relatório - Um Brasil para as Crianças e Adolescentes da Fundação ABRINQ de agosto de 2018, 116 crianças morrem por dia no Brasil - a maior parte por causas evitáveis; 9 milhões de crianças, de 0 a 3 anos, estão fora dos atendimentos em creches; Quase 20% das crianças, menores de 5 anos, estão em quadro de desnutrição, na Região Norte; Quase 40% das crianças, nas regiões Sul e Nordeste, estão com excesso de peso; Mais de 2 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no país.

Nós que construímos o Instituto Voz Popular, há mais de 18 anos defendemos e promovemos a garantia e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, como o Sistema de Garantia de Direitos, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que resiste há 29 anos.

E destacamos que conforme enfatizado no artigo 4 do ECA é responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público zelar com toda prioridade por nossas crianças e adolescentes, ressaltando que são pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. E que por essa razão, precisam de condições especiais em cada ciclo de suas vidas, para que assim tenham um desenvolvimento pleno. Como também o direito à convivência familiar e comunitária e o direito a crescer livre de violência, opressão, discriminação e tratamento desumano ou cruel.

Defendemos o ECA e repudiamos qualquer manifestação em defesa da redução da maior idade penal e incentivo do trabalho infantil.

Viva a criança viva o adolescente, viva o ECA!