29 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
No dia 13 de julho de 1990 era sancionado o maior marco
legal e regulatório dos direitos humanos das crianças e adolescentes, o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ECA reconhece juridicamente crianças e adolescentes
como sujeitos de direitos.
Somando aproximadamente cerca de 65 milhões de pessoas em
nosso país, de acordo com o VI Relatório - Um Brasil para as Crianças e
Adolescentes da Fundação ABRINQ de agosto de 2018, 116 crianças morrem por dia
no Brasil - a maior parte por causas evitáveis; 9 milhões de crianças, de 0 a 3
anos, estão fora dos atendimentos em creches; Quase 20% das crianças, menores
de 5 anos, estão em quadro de desnutrição, na Região Norte; Quase 40% das
crianças, nas regiões Sul e Nordeste, estão com excesso de peso; Mais de 2
milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no
país.
Nós que construímos o Instituto Voz Popular, há mais de
18 anos defendemos e promovemos a garantia e efetivação dos direitos das
crianças e adolescentes, como o Sistema de Garantia de Direitos, em especial o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que resiste há 29 anos.
E destacamos que conforme enfatizado no artigo 4 do ECA é
responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público zelar com toda prioridade por nossas crianças e adolescentes,
ressaltando que são pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. E que por
essa razão, precisam de condições especiais em cada ciclo de suas vidas, para
que assim tenham um desenvolvimento pleno. Como também o direito à convivência
familiar e comunitária e o direito a crescer livre de violência, opressão,
discriminação e tratamento desumano ou cruel.
Defendemos o ECA e repudiamos qualquer manifestação em
defesa da redução da maior idade penal e incentivo do trabalho infantil.
Viva a criança viva o adolescente, viva o ECA!
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